Empregador volta a ser obrigado a pagar somente os primeiros 15 dias de licença médica

Empregador volta a ser obrigado a pagar somente os primeiros 15 dias de licença médica

Acaba de voltar a ser obrigatório o pagamento apenas dos 15 dias iniciais por afastamento pelo empregador por causa de acidente ou doença incapacitante.

Por conta da medida provisória 664 empregador estava obrigado desde Dezembro a pagar os primeiros 30 dias de afastamento por motivo de doença o acidente incapacitante. E assim ficaria a cargo do INSS o pagamento somente a partir do trigésimo primeiro dia.

Foi uma medida polêmica que a presidente Dilma adotou para tentar driblar a crise financeira e o rombo negativo da Previdência Social.

Voltando aos 15 dias

Para alegria de muitos empregadores voltamos ao que era antes, ou seja, o empregador tem que pagar apenas os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador.

Porque voltou ao que era antes?

O que acontece é que uma Medida Provisória vale apenas por tempo determinado, depois do tempo determinado ou ela se torna lei ou ela deixa de valer, de vigorar. Acontece que o novo texto que foi sancionado e virou lei aprovou várias alterações previstas na medida provisória, mas deixou de fora alteração dos 30 dias.

Para alteração vigorar os 30 dias, a lei 8213 de 91 também deveria ter sido alterada, mas não foi… Para acompanhar as alterações previdenciárias acesse a lei nº 13.135, DE 17 DE Junho de 2015. O

Artigo 59 (auxílio-doença):

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Nestor Waldhelm Neto, NWN

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