Trabalho do Menor, o que é permitido e o que é proibido

Trabalho do Menor, o que é permitido e o que é proibido

O trabalho do menor é definido no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e as normas que disciplinam o tema, estão previstas nos artigos 402 a 441 da CLT. É considerado trabalhador menor aquele que tenha de 16 a 18 anos de idade, e sua contratação deve ser feita mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social lhe sendo devido o pagamento de no mínimo o salário mínimo federal.

A legislação trabalhista permite o trabalho do menor em situações especiais e o empregador que contratar menor como empregado, deverá ficar atento a algumas particularidades desse contrato de trabalho, sendo proibidas as seguintes situações:

- o trabalho noturno; o trabalho considerado perigoso ou insalubre;
- o trabalho como empregado ao menor de 16 anos;
- o trabalho em ambiente prejudicial à moral e à saúde;
- a prorrogação de horas sem a participação do sindicato;
- proibido o trabalho em ruas, praças, logradouros, entre outros sem autorização do Juiz da Infância e Juventude;
- proibido o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

O menor poderá também exercer a função de estagiário se estiver frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial. Nesse caso, não existirá vínculo empregatício.

Iône Alves Machado
Especialista em Segurança do Trabalho

ione@crrp.com.br / Skype: ionecrrp / 38 3676 9491

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